Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso (doravante, "Termos") regulam a utilização do site eventos.kitlivre.com.br e dos canais de comunicação digital (incluindo WhatsApp, e-mail e telefone) operados por LIVRE MONTAGEM DE PRODUTOS ASSISTIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 20.654.934/0001-54, com sede na Rua das Petúnias, nº 20, Jardim Motorama, São José dos Campos/SP, CEP 12.224-240 (doravante, "Livre").

Ao acessar ou utilizar nosso site e canais, você (doravante, "Usuário" ou "você") declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que cesse imediatamente a utilização.

2. Identificação da Empresa

3. Objeto

O site e os canais de comunicação da Livre têm por objeto:

• Apresentar a marca, os produtos e os serviços da Livre, com destaque para o Kit Livre (sistema de tração motorizada para cadeiras de rodas) e o Tri Livre (triciclo elétrico para mobilidade assistiva);
• Possibilitar o contato comercial entre o Usuário e a Livre, mediante preenchimento de formulário e/ou comunicação por WhatsApp, e-mail e telefone;
• Apresentar conteúdo institucional sobre acessibilidade, mobilidade assistiva e os eventos atendidos pela marca;
• Suportar a operação comercial e o atendimento de clientes e parceiros.

A contratação efetiva dos serviços é realizada por meio de proposta comercial específica, contrato escrito e demais instrumentos próprios, que prevalecerão sobre estes Termos no que tange à relação comercial.

4. Cadastro e Veracidade das Informações

Ao preencher formulários, enviar mensagens ou interagir com nossos canais, você se compromete a:

1. Fornecer informações verdadeiras, exatas, completas e atualizadas;
2. Manter a confidencialidade dos dados pessoais e de acesso fornecidos;
3. Atualizar prontamente quaisquer dados que venham a sofrer alteração;
4. Não se passar por outra pessoa, física ou jurídica, nem fornecer dados de terceiros sem autorização.

A Livre não se responsabiliza por inconsistências decorrentes de informações incorretas, desatualizadas ou falsas fornecidas pelo Usuário.

5. Uso Permitido

O Usuário pode utilizar o site e os canais para:

• Conhecer os produtos, serviços e a história da Livre;
• Solicitar orçamentos, propostas e informações comerciais;
• Comunicar-se com a equipe da Livre por canais oficiais;
• Compartilhar conteúdo institucional (textos e imagens públicas) por links, desde que sem alteração e mediante atribuição correta.

6. Uso Proibido

É expressamente vedado ao Usuário:

• Utilizar o site ou os canais para qualquer finalidade ilícita, ofensiva, fraudulenta ou contrária à moral e aos bons costumes;
• Praticar atos que violem direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, imagem, honra e privacidade;
• Tentar acessar áreas restritas, sistemas, servidores ou bancos de dados sem autorização expressa;
• Realizar engenharia reversa, descompilação, decodificação ou tentar extrair o código-fonte de qualquer parte do site;
• Inserir ou propagar vírus, malwares, códigos maliciosos, scripts automatizados, scrapers ou qualquer ferramenta que comprometa o funcionamento do site ou a segurança dos demais Usuários;
• Realizar cópia, reprodução, modificação ou exploração comercial de conteúdos sem autorização escrita da Livre;
• Enviar comunicações em massa, spam ou conteúdos não solicitados aos canais da Livre;
• Utilizar nossos canais de comunicação para divulgar produtos ou serviços de terceiros sem autorização.

O descumprimento dessas vedações pode acarretar bloqueio de acesso, exclusão de cadastros, comunicação às autoridades competentes e responsabilização cível e criminal.

7. Comunicação por WhatsApp

A Livre utiliza o WhatsApp Business API, fornecido pela Meta Platforms, Inc., como canal oficial de relacionamento. Ao fornecer seu número de WhatsApp e marcar a opção de consentimento expresso em nossos formulários, você concorda em receber mensagens relacionadas a:

• Atendimento e respostas a solicitações comerciais;
• Envio de propostas e informações sobre os serviços contratados;
• Lembretes e atualizações operacionais;
• Suporte técnico e pós-venda;
• Comunicações institucionais e novidades da marca.

Você pode revogar o consentimento a qualquer momento, respondendo "SAIR" em qualquer mensagem ou solicitando o descadastramento por e-mail. O uso do WhatsApp também está sujeito aos Termos de Serviço Comercial do WhatsApp e à Política de Privacidade do WhatsApp.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no site — incluindo, sem limitação, textos, imagens, fotografias, vídeos, logotipos, marcas, ícones, layout, design, código-fonte, bases de dados e quaisquer outros elementos visuais ou sonoros — é de propriedade exclusiva da Livre Montagem de Produtos Assistivos Ltda. ou de terceiros que tenham autorizado o uso, sendo protegidos pela legislação brasileira e por tratados internacionais sobre direitos autorais e propriedade industrial.

As marcas "Livre", "Kit Livre", "Tri Livre" e demais sinais distintivos são de titularidade da Livre. Sua reprodução, no todo ou em parte, sem autorização prévia e expressa, é vedada.

9. Produtos e Certificações

Os produtos comercializados e operados pela Livre — Kit Livre e Tri Livre — possuem:

• Certificação INMETRO — Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia;
• Registro ANVISA — Agência Nacional de Vigilância Sanitária (produto para a saúde).

As condições específicas de utilização, garantia, manutenção e responsabilidade técnica relativas aos produtos serão estabelecidas em manuais e contratos próprios, que serão fornecidos no ato da contratação.

10. Disponibilidade do Site

A Livre envida seus melhores esforços para manter o site disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, podem ocorrer interrupções para manutenção programada, atualizações, falhas em servidores, problemas em redes de telecomunicações ou eventos de força maior, sem que isso configure descumprimento contratual.

A Livre não garante que o site esteja livre de erros, vírus ou outros componentes prejudiciais, e recomenda que o Usuário mantenha medidas próprias de segurança.

11. Links Externos

O site pode conter links para sites e serviços de terceiros (incluindo redes sociais, plataformas de pagamento e parceiros comerciais). A Livre não é responsável pelo conteúdo, políticas, práticas ou disponibilidade desses sites externos. O acesso a esses links ocorre por conta e risco do Usuário.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Livre não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidades ou danos morais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do site;
• Falhas técnicas, indisponibilidade temporária do site, perda de dados ou interrupção dos canais de comunicação por motivos alheios à sua vontade;
• Conteúdo inserido por terceiros, incluindo comentários, mensagens e materiais externos;
• Uso indevido, fraudulento ou ilícito do site por terceiros;
• Conduta dos Usuários nos canais de comunicação;
• Erros, omissões ou imprecisões em informações públicas, ressalvada a obrigação de correção quando comunicadas.

As limitações desta cláusula não afastam a responsabilidade da Livre por danos comprovadamente decorrentes de dolo ou culpa grave da empresa, conforme a legislação aplicável.

13. Proteção de Dados Pessoais

O tratamento dos dados pessoais coletados por meio do site e dos canais de comunicação observa os termos da nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos e está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

14. Relação de Consumo

Quando aplicável, a relação entre a Livre e o Usuário pessoa física, na condição de destinatário final dos serviços, será regida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), sem prejuízo das demais disposições destes Termos e dos contratos específicos firmados.

15. Alterações dos Termos

A Livre poderá alterar estes Termos a qualquer momento, com publicação imediata da nova versão nesta página. Recomendamos a consulta periódica. O uso continuado do site após a publicação de alterações constitui aceitação tácita das novas condições.

Em caso de alterações materiais que impactem direitos do Usuário, comunicaremos por meio dos canais cadastrados.

16. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de São José dos Campos/SP para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a competência do domicílio do consumidor nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.

17. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos devem ser direcionadas para:

Livre Montagem de Produtos Assistivos Ltda.
Felipe Costa
E-mail: felipecosta@acreditando.com.br
Telefone: (12) 98290-0099

Documento elaborado em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).